Programa instituído pelo Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, com o objetivo de promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.
Um Grande Passo Rumo à Regularização Ambiental
O Programa Agro Legal, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, tem como objetivo promover a regularização ambiental das propriedades rurais, conciliando a produção agropecuária com a preservação dos recursos naturais. A iniciativa simplifica a compensação e a recomposição de áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, estimulando o uso sustentável do solo, a recuperação de áreas degradadas e oferecendo segurança jurídica aos produtores. Trata-se de uma política pública estratégica que alia desenvolvimento econômico, proteção ambiental e inovação tecnológica em benefício da agricultura paulista.
SP proporciona paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades. A segurança jurídica é um dos compromissos do governo paulista com o produtor rural do estado de SP.– Geraldo Melo Filho (Secretário de Agricultura e Abastecimento)
Geoprocessamento ágil e confiável
O Programa Agro Legal adota tecnologias de geoprocessamento de última geração para dar mais eficiência e segurança às análises do Cadastro Ambiental Rural. Com métodos padronizados e automação inteligente, os processos são concluídos com rapidez e confiabilidade, garantindo ao produtor transparência e segurança jurídica no cumprimento da legislação ambiental.
Monitoramento simplificado e transparente
Acompanhamos a recomposição da vegetação nativa de forma simplificada e acessível, com indicadores claros e ferramentas modernas de monitoramento. Essa abordagem garante que o produtor rural tenha clareza sobre cada etapa do processo, reduz burocracias e reforça a credibilidade das ações ambientais, fortalecendo o equilíbrio entre produção e conservação.
Documentos de Referência
Conheça em detalhes as diretrizes do Programa Agro Legal.
Baixe os materiais técnicos e complementares para aplicar corretamente as regras de recomposição e compensação ambiental no Estado de São Paulo.
Os documentos abaixo reúnem orientações práticas e respaldo legal para produtores, técnicos e gestores que buscam segurança e clareza no processo de regularização.
Linha do Tempo Programa Agro Legal
2015
Lei Estadual nº 15.684
Aprova o Programa de Regularização Ambiental (PRA) em São Paulo, marco legal para a regularização de reservas legais e passivos ambientais no estado.
2020
Decreto Estadual nº 64.842
Regulamenta a Lei 15.684 e permite a apresentação de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas (PRADA), operacionalizando a regularização ambiental e alinhando com o Código Florestal.
2020
Decreto Estadual nº 65.182
Institui oficialmente o Programa Agro Legal, criando diretrizes específicas para a regularização da Reserva Legal em imóveis rurais, conciliando produção agropecuária e proteção ambiental.
2020
Lançamento oficial
Governo de SP divulga o programa, destacando meta de recuperar 800 mil hectares de vegetação nativa em 20 anos, com segurança jurídica para o produtor rural.
2024
Regulamentações e manuais
Publicação de materiais técnicos, como o Manual Técnico do Programa Agro Legal e o Manual de Compensação Ambiental, oferecendo ferramentas práticas e seguras para adesão.
2025
Consolidação do programa
Portal de Serviços de SP disponibiliza orientações sobre PRA/Agro Legal, incluindo gratuidade para pequenos imóveis e uso de geotecnologias, consolidando o acesso do produtor rural ao programa.
200
K
Imóveis Rurais Validados
500
%
Aumento nas Validações
69
K ha
Reserva Legal Regularizadas
20
K ha
Em Processo de Recuperação Florestal
Diretrizes Programa Agro Legal
Regularizar
Reservas Legais
A adoção de mecanismos de regularização ambiental da reserva legal das propriedades rurais no Estado de São Paulo, visando assegurar a preservação e a proteção efetiva das áreas produtivas já convertidas, com manejo sustentável, responsável e contínuo do solo agrícola;
Facilitar
Compensar Reserva
O estabelecimento de mecanismos de facilitação e incentivo da compensação da reserva legal, por meio da doação de áreas devidamente regularizadas em unidades de conservação de domínio público estadual, assegurando a preservação ambiental efetiva;
Fomentar
Regularização Passivos
A promoção de mecanismos de fomento da regularização de passivos ambientais, mediante a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, que favoreçam a preservação das áreas protegidas no Estado de São Paulo;
Monitorar
Recomposição Vegetação
O estabelecimento de mecanismos simplificados de monitoramento da recomposição da vegetação nativa em áreas de preservação permanente e nas reservas legais, considerando prazos e diretrizes compatíveis com as atividades agropecuárias.
