Perguntas Frequentes

Entenda Mais Sobre o CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) reúne informações fundamentais para a regularização ambiental das propriedades e posses rurais em São Paulo. Sabemos que, no dia a dia, podem surgir muitas dúvidas sobre como funciona o processo de cadastramento, acompanhamento e utilização dos serviços oferecidos.

Para apoiar você nesse caminho, elaboramos esta seção de Perguntas Frequentes (FAQ). Aqui, reunimos respostas claras e objetivas para os principais questionamentos relacionados ao CAR, facilitando a compreensão e trazendo mais segurança aos proprietários rurais, técnicos e demais interessados.

Nosso compromisso é oferecer informações confiáveis, promovendo transparência, sustentabilidade e eficiência na gestão ambiental do Estado de São Paulo.

Principais Dúvidas Sobre Cadastro Ambiental Rural

Inscrição de CAR

O que é o Cadastro Ambiental Rural – CAR e qual é a sua finalidade?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.

O que é o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR?

O Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR, confirmando a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal. Definido como Sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Essas informações destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Foi criado por meio do Decreto n° 7.830/2012, art. 3º, com os seguintes objetivos:

receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos
cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;
monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.

Quais são as situações em que os filtros automáticos do que Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR não permite finalização da inscrição do imóvel rural no CAR?

O SICAR dispõe de filtros automáticos para recebimento dos cadastros e finalização do preenchimento do Módulo de Cadastro, que tem como objetivo estabelecer critérios mínimos para elaboração do cadastro e inscrição no CAR, sendo eles:

Limite Brasil: Tolerância de até 1 km de distância do imóvel em relação aos limites do Brasil, conforme base do IBGE;
Limites de Estados: A inscrição deve ser feita no estado que contenha mais de 50% da área do imóvel em hectares, segundo base de limites estaduais do IBGE;
Limites de município: O município que imóvel for declarado deve conter ao menos parte do perímetro do imóvel;
Imóvel sobreposto acima de 30% em Imóvel Rural já declarado com mesmos CPFs/CNPJs: Caso o cadastro seja declarado e já exista um imóvel na base do SICAR com as mesmas pessoas físicas ou jurídicas e a sobreposição seja igual ou maior à 30%, será considerado como tentativa de cadastro do mesmo imóvel, o que não é permitido pelo SICAR;
Divergência entre área do imóvel rural vetorizada e declarada em documento:
- Para Imóveis rurais até 4 módulos fiscais:
  - Não é gerado o arquivo “.car” se a vetorização for divergente 100% da área declarada em documento. Para isso o sistema faz duas checagens:
    1. Não gera “.car” se a vetorização é maior ou igual ao dobro da área declarada. Ex: Área total em Documento = 50ha e Vetorização = 100ha
    2. Não gera “.car” se a declaração em documento maior ou igual ao dobro da área vetorizada. Ex: Área total em Documento = 100ha e Vetorização = 50ha
- Para Imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais:
  - Não é gerado “.car” se a vetorização for divergente 50% da área declarada em documento. Para isso o sistema faz duas checagens:
    1. Não gera o arquivo “.car” se a vetorização for maior ou igual 1,5 vezes que a área declarada. Ex: Área total em Documento = 100ha e Vetorização = 150ha
    2. Não gera “.car” se a declaração for maior ou igual 1,5 vezes maior que a área vetorizada. Ex: Área total em Documento = 150ha e Vetorização = 100ha

Envio para o SICAR nacional de “.car” gerado em Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual: Não é permitido que o cadastro efetuado em Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual seja enviado por meio da página do SICAR nacional (https://www.car.gov.br), neste caso o envio do “.car” deve ser feito no sítio eletrônico do SICAR estadual.

Quais são os casos em que os filtros automáticos do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR alteram a situação do imóvel para pendente?

O SICAR dispõe de filtros automáticos que tem como objetivo verificar a existência de pendências relativas à sobreposição de imóveis rurais com unidades de conservação, terras indígenas e áreas embargadas pelo IBAMA. Caso o imóvel rural inscrito no CAR apresente um ou mais casos ele terá sua situação alterada para “Pendente”, conforme as regras abaixo:

Terras Indígenas: O imóvel rural ficará “Pendente” caso esteja totalmente ou parcialmente sobreposto com Terras Indígenas homologadas constates na base de dados da FUNAI.
Unidades de Conservação: O imóvel rural ficará “Pendente” caso esteja totalmente ou parcialmente sobreposto com Unidades de Conservação dos tipos Reserva de Fauna (Reserva de Fauna), REBIO (Reserva Biológica), PARNA (Parque Nacional) e ESEC (Estação Ecológica) constantes na base de dados do CNUC (Cadastro Nacional de Unidades de Conservação), conforme as seguintes regras de tolerância:
- 10% para Imóveis rurais pequenos (até 4 módulos fiscais);
- 5% para Imóveis rurais médios (maiores que 4 até 15 módulos fiscais);
- 3% para Imóveis rurais grandes (maiores que 15 módulos fiscais)
Áreas embargadas pelos órgãos competentes: O imóvel rural ficará “Pendente” caso esteja totalmente ou parcialmente sobreposto com áreas embargadas constantes no sistema de áreas embargadas do IBAMA.

A consulta em relação às sobreposições e a situação da inscrição do imóvel rural no CAR podem ser obtidos no Demonstrativo da Situação do CAR, obtido por meio da consulta pública disponível em https://www.car.gov.br, utilizando-se do número do recibo ou do protocolo de inscrição, ou na Central do Proprietário/possuidor. Caso o imóvel esteja pendente por conta de uma ou mais sobreposições ele poderá proceder, na Central do Proprietário/possuidor, com a retificação ou envio de documentação conforme o caso.

Qual é o prazo para inscrição do imóvel rural no CAR?

Segundo o Decreto 9.395, de 30 de maio de 2018, a inscrição no CAR e o requerimento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, nos casos em que houver a necessidade de regularizar áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito, deverão ser feitos até 31 de dezembro de 2018 sendo que, após essa data, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Como fazer a inscrição do imóvel rural no CAR?

A inscrição no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual competente, na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural. Estados e Distrito Federal disponibilizam, na internet, endereço eletrônico para interface de programa junto ao SICAR, destinado à inscrição, à consulta e ao acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais. Esses endereços podem ser acessados por meio do SICAR, no link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Para que serve a inscrição do imóvel rural no CAR?

A inscrição do imóvel rural no CAR serve para:

cumprir da obrigatoriedade de declaração e registro das informações ambientais de todos os imóveis rurais no Brasil e emissão do “Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR”;
registrar a área de Reserva Legal no órgão ambiental competente, e como requisito para aprovação da sua localização;
proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal – PRA;
acessar aos programas de apoio governamental;
requisitar autorização da prática de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos rurais, localizados em áreas de preservação permanente;
requisitar autorização de supressão de floresta ou outras formas de vegetação nativa no imóvel rural;
requisitar o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal do imóvel;
requisitar autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
requisitar a constituição de servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental no imóvel rural, e para acessar os mecanismos de compensação da Reserva Legal;
requisitar autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental; e
requisitar a autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até em 22 de julho de 2008 localizadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; e para
acessar o credito agrícola, em qualquer de suas modalidades, após 31 de dezembro de 2017.

Quem deve estar inscrito no CAR?

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, inclusive áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais e imóveis rurais de Programa de Reforma Agrária caracterizados como assentamento, independente da forma de titulação e da exploração do imóvel rural.

Quem pode fazer a inscrição no CAR?

A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR.

As áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais deverão ser inscritas no CAR pelo órgão ou instituição competente pela sua gestão ou pela entidade representativa proprietária ou concessionária dos imóveis rurais.

É de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de Reforma Agrária. Nos casos da inscrição individualizada dos lotes contidos nos assentamentos de Reforma Agrária, é opcional fazê-lo por seus próprios meios ou contando com o apoio do órgão fundiário competente, para proceder os respectivos cadastros no CAR.

Quem é o responsável pelas informações declaradas no CAR?

As informações declaradas são de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural.

O instituto da propriedade e da posse são aqueles definidos conforme o Código Civil. Assim sendo, entende-se como proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de parcela que compõe o imóvel rural, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha e possuidor a qualquer título. É considerado possuidor aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não.

O que é o Recibo de Inscrição e o Número de Registro no CAR?

O “Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR” emitido pelo SICAR, que inclui o ‘Número de Registro no CAR’, é o documento comprobatório da efetivação da inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR. Formaliza entrega da documentação exigida para a análise da regularidade ambiental do imóvel rural e da localização da área de Reserva Legal (RL), mas não atesta a aprovação da localização da RL e nem serve como comprovação fundiária.

Deve ser armazenado em pasta de fácil acesso pois é essencial ao usuário para cadastrar-se na Central do Proprietário / Possuidor e para retificar as informações declaradas ao SICAR.

O Recibo de Inscrição é emitido ao usuário pelo SICAR em extensão ‘.pdf’, ao ser recebido pelo SICAR o arquivo ‘.car’. Quando emitido ao usuário, esse documento ‘.pdf’, pode ser salvo automaticamente no computador em ‘Disco Local (C:) >> Users >> Nome do usuário >> Downloads’. Os Estados que utilizam Sistemas próprio ou Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual necessitam efetuar integração com a base de dados do SICAR para a emissão do ‘Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR’. Nesses casos, a emissão do Recibo não ocorrerá imediatamente após o envio do arquivo ‘.car’ pelo usuário.

Quais são os Estados que utilizam a versão padrão do Módulo de Cadastro do SICAR e quais possuem Sistemas próprios ou Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual?

Utilizam o Módulo de Cadastro do SICAR: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Utilizam o Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual: Acre, Pará, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Utilizam sistemas próprios: Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins.

Os Estados que utilizam Sistemas próprio ou Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual (Receptor SICAR estadual) necessitam efetuar integração dos dados estaduais com a base do SICAR para a emissão do “Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR”, documento que comprova ao proprietário/possuidor a efetivação da inscrição no SICAR. Nesses casos, a emissão do Recibo não ocorrerá imediatamente após o envio do arquivo “.car” pelo usuário.

O que é o Demonstrativo da Situação do CAR?

O Demonstrativo da Situação do CAR é um documento disponibilizado pelo SICAR que apresenta informações do cadastro do imóvel rural quanto:

à situação do cadastro (ativo, pendente ou cancelado);
à condição do andamento do processo de análise do cadastro (aguardando análise, em análise, analisado com pendências etc.);
aos dados declarados no CAR relativos à Cobertura do Solo, Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Uso Restrito; e
à situação da Reserva Legal.

Em breve, o Demonstrativo da Situação do CAR também apresentará informações das áreas a recompor em Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Uso Restrito, bem como áreas de excedente / passivo de RL e das envolvidas em compensação.

Poderá ser consultado no SICAR, pelo link https://https://www.car.gov.br/#/consultar, ou pela Central do Proprietário / Possuidor, link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso.

Qual é a diferença entre o “Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR” e o “Demonstrativo da Situação do CAR”?

O Recibo de Inscrição emitido pelo SICAR nos termos do §1º do art. 3º do Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014 constitui documento comprobatório da efetivação da inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e protocolo de entrega da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal. Apresenta informações relativas ao domínio e titularidade declaradas.

O Recibo de Inscrição não atesta a aprovação da localização da Reserva Legal conforme §1º do art.14 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e não se serve à aplicação do §1º do artigo 12 e dos artigos 16 e 18 da mesma Lei.

O Demonstrativo da Situação do CAR disponibilizado conforme art. 20 do Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014 refletirá a situação das declarações e informações cadastradas ou retificadas no CAR no ato de consulta, incluída a situação do imóvel, a situação da aprovação da localização da área de reserva legal prevista no §1º do art.14 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e os indicativos de ativos ou déficits de remanescentes de vegetação nativa em áreas de reserva legal e de preservação permanente. É disponibilizado pelo SICAR para consultas no próprio site, link https://https://www.car.gov.br/#/consultar, ou pela Central do Proprietário / Possuidor, link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso.

Qual é a diferença entre o Protocolo de preenchimento e Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR?

O Protocolo é o documento que representa que a declaração do Módulo de Cadastro do SICAR foi preenchida e que o arquivo ‘.car’ foi gerado, ao passo que o Recibo é o documento que comprova o envio com sucesso dessas informações à base do SICAR e, por consequência, a efetivação da inscrição do imóvel rural no CAR.

Durante a aquisição ou venda de um imóvel rural quais são os procedimentos, em relação ao CAR, que devem ser observados?

Primeiramente, em relação ao CAR, recomenda-se como procedimento, solicitar ao vendedor a cópia ou o número do ‘Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR’; e verificar, por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, a situação das declarações e informações cadastradas ou retificadas, em especial, a situação da aprovação da localização da área de Reserva Legal e dos indicativos de ativos ou déficits de remanescentes de vegetação nativa em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas em Lei. A aprovação da localização da Reserva Legal é fundamental aos procedimentos de compra e venda, uma vez que, em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada, para fins de definição da área mínima de reserva, a área do imóvel antes do fracionamento.

Por meio do Demonstrativo da Situação do CAR também podem ser verificadas outras restrições do imóvel rural, como sobreposições com outros imóveis rurais, com Terras Indígenas, com Unidades de Conservação da Natureza, e com áreas embargadas pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental

Essa verificação é feita no SICAR, link https://https://www.car.gov.br/#/consultar, inserindo o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR ou número do Protocolo de preenchimento. Uma vez efetivada a negociação do imóvel rural, o novo proprietário ou possuidor deve assegurar-se que a inscrição no CAR seja retificada para alteração dos dados referentes à transação, incluída a atualização dos dados referentes aos novos proprietários.

O que é o arquivo de extensão “.car”?

O arquivo de extensão ‘.car’ é o arquivo gerado pelo Módulo de Cadastro do SICAR, ao gravar para envio um cadastro finalizado. O envio do arquivo de extensão ‘.car’ depende de acesso à internet, e poderá ser feito no Módulo de Cadastro do SICAR, botão “ENVIAR”, ou no SICAR, aba ‘ENVIAR’, link https://www.car.gov.br/#/enviar.

O sucesso no envio desse arquivo é confirmado pelo ‘Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR’ emitido pelo SICAR em extensão ‘.pdf’, é o documento comprobatório da efetivação da inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

Onde acesso os Manuais do CAR?

No caso os sistemas desenvolvidos pelo Serviço Florestal Brasileiro, os Manuais do CAR estão disponíveis no SICAR, aba “Atendimento”, no link https://https://www.car.gov.br/#/suporte. Caso existam dúvidas que não forem atendidas pelos Manuais, relativas a inscrição, consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental de seus imóveis rurais, solicite ajuda ao órgão estadual competente em que se localiza o imóvel. Contatos disponíveis em https://www.car.gov.br/#/contatos.

Como atualizar o Módulo de Cadastro e não perder os cadastros “em andamento” ou “concluídos”, porém não enviados ao SICAR?

Para atualizar o Módulo de Cadastro e não perder os cadastros “em andamento” ou “concluídos”, porém não enviados ao SICAR, a atualização deverá ser feita pelo botão “Atualizar” do Módulo de Cadastro instalado em seu computador. Caso a versão atualizada do aplicativo seja obtida diretamente do site e instalada novamente no computador, sobre a versão já instalada, os CAR preenchidos serão perdidos.

Para isso, o computador precisará de conexão à internet. Caso o Módulo de Cadastro não esteja atualizado, após clicar no botão mencionado, será exibida uma mensagem e então efetuado o download do pacote de atualizações que deverá ser instalado no computador. É essencial solicitar a atualização de versão a versão até o sistema apresentar a mensagem “O sistema já está atualizado”, dessa forma é possível saber se o Módulo de Cadastro já está com a versão atual.

É necessário apresentar documentos comprobatórios?

Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos por meio digital. No processo de análise das informações declaradas no CAR, o órgão competente poderá realizar vistorias no imóvel rural, bem como solicitar do proprietário ou possuidor rural a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios. Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável poderá notificar o requerente para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.

Quais são os dados do imóvel rural a serem declarados no CAR?

Os dados do imóvel rural a serem declarados na inscrição no CAR devem retratar a realidade do imóvel rural no momento da declaração. A contemplar as seguintes informações:

identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural;
comprovação da propriedade ou posse rural;
planta georreferenciada da área do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.

Nos casos referentes à inscrição no CAR de imóveis até 4 módulos fiscais, que desenvolva atividades agrossilvipastoris, bem como de áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais, que façam uso coletivo do seu território, poderá ser apresentado um croqui, indicando a área do imóvel rural, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas de remanescentes de vegetação nativa que formam a Reserva Legal, as áreas de servidões administrativas, áreas consolidadas e as áreas de uso restrito, quando houver.

Deverão ser apresentados separadamente os dados referentes aos demais proprietários ou possuidores vinculados ao imóvel além daquele responsável pela inscrição, bem como o detalhamento das informações comprobatórias de todas as propriedades ou posses que compõem o imóvel rural, contemplando todos os envolvidos.

Para atendimento da elaboração da representação gráfica, planta ou croqui, do imóvel rural, poderão ser utilizadas imagens de satélite ou outros métodos disponíveis.

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas de remanescentes de vegetação nativa deverão ser indicadas sobre toda a área do imóvel rural, inclusive, sobre:

Áreas de Preservação Permanente;
áreas de uso restrito; e
áreas de Reserva Legal.

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas das Áreas de Preservação Permanente deverão observar:

as áreas definidas no art. 4 º da Lei n º 12.651, de 2012;
as áreas criadas entorno de reservatório d’água artificial, nos termos do art. 5 º da Lei n º 12.651, de 2012.

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas de uso restrito deverão observar os critérios descritos nos arts. 10 e 11 da Lei n º 12.651, de 2012, e, ainda:

nas propriedades localizadas em áreas de pantanais e planícies pantaneiras deverão ser indicadas, além do perímetro da área destinada à composição da Reserva Legal, as Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008; e
declarar as áreas com topografia com inclinação entre 25 º e 45 º

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas consolidadas deverão indicar:

áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanentes e Reserva Legal até 22 de julho de 2008, conforme o disposto no art. 61-A da Lei n º 12.651, de 2012; e
as áreas de uso restrito, conforme o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei n º 12.651, de 2012.

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas de Reserva Legal deverão observar os seguintes critérios:

o cálculo da área de Reserva Legal dos imóveis que apresentem as áreas de servidão administrativa, será o resultado da exclusão dessas do somatório da área total do imóvel rural;
para a área de Reserva Legal que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel, ou no Termo de Compromisso, quando se tratar de posse, poderá o proprietário ou possuidor informar, em ambos os casos, no ato da inscrição, as coordenadas do perímetro da Reserva Legal ou comprovar por meio da apresentação da certidão de registro de imóveis onde conste a averbação; e
para os casos em que houve supressão da vegetação, antes de 22 de julho de 2008, e que foram mantidos os percentuais de Reservas Legais previstos na legislação em vigor à época, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão comprovar que a supressão da vegetação ocorreu conforme disposto no art. 68 da Lei n º 12.651, de 2012.

A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas de Reserva Legal nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12 da Lei n º 12.651, de 2012, será descrita sobre a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo, conforme disposto no art. 67 da Lei n º 12.651, de 2012.

Para cumprimento da manutenção da área de Reserva Legal, nas pequenas propriedades ou posses rurais familiares, poderão ser computadas as áreas com plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais, conforme disposto no art. 54 da Lei n º 12.651, de 2012.

Nos casos em que as Reservas Legais não atendam aos percentuais mínimos estabelecidos no art. 12 da Lei 12.651/2012, o proprietário ou possuidor rural poderá solicitar a utilização, caso os requisitos estejam preenchidos, isolada ou conjuntamente, dos mecanismos previstos nos arts. 15, 16 e 66 da Lei n º 12.651, de 2012, para fins de alcance do percentual, quais sejam:

o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal;
a instituição de regime de Reserva Legal em condomínio ou coletiva entre propriedades rurais;
a recomposição;
a regeneração natural da vegetação; ou
a compensação da Reserva Legal

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não dispõe dos percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 12 da Lei n º 12.651, de 2012 e que deseje utilizar a compensação de Reserva Legal em Unidade de Conservação, conforme previsto no inciso III do § 5 º do art. 66 da mesma Lei, poderá indicar no ato da sua inscrição a pretensão de adoção dessa alternativa para regularização, conforme disposto no art. 26, desta Instrução Normativa.

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que já compensaram a Reserva Legal em outro imóvel, em qualquer das modalidades, deverão indicar no ato da inscrição o número de inscrição no CAR do imóvel de origem da Reserva Legal ou a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural.

Para o imóvel rural que contemple mais de um proprietário ou possuidor, pessoa física ou jurídica, deverá ser feita apenas uma única inscrição no CAR, com indicação da identificação correspondente a todos os proprietários ou possuidores.

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que dispõem de mais de uma propriedade ou posse em área contínua, deverão efetuar uma única inscrição para esses imóveis.

Para o cumprimento dos percentuais da Reserva Legal, bem como para a definição da faixa de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, previstos nos arts. 12 e 61-A da Lei n º 12.651, de 2012, o proprietário ou possuidor deverá inscrever a totalidade das áreas.

Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente federado, a inscrição no CAR dar-se-á naquele que contemple o maior percentual de sua área, em hectare.

Diante do desmembramento ou fracionamento de imóvel rural já cadastrado no CAR, o proprietário ou possuidor responsável deverá promover a atualização do cadastro realizado. Para o imóvel rural originado do desmembramento ou fracionamento, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá realizar nova inscrição.

O proprietário de imóvel rural que pretende destinar as áreas excedentes de Reserva Legal, parcial ou integralmente, para a compensação de Reserva Legal, conforme previsto no art. 66 da Lei n º 12.651, de 2012, poderá declarar essa intenção no ato da sua inscrição.

Será facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural declarar no CAR os autos de infração emitidos pelos órgãos competentes, anteriores a 22 de julho de 2008, referentes ao imóvel rural cadastrado, conforme estabelecido no art. 60 da Lei n º 12.651, de 2012.

As informações declaradas no CAR deverão ser atualizadas pelo proprietário ou possuidor rural sempre que houver notificação dos órgãos competentes ou quando houver alteração de natureza dominial ou possessória, mediante autorização do órgão competente.

É obrigatório declarar na inscrição os dados de outros proprietários ou possuidores vinculados ao mesmo imóvel?

Sim, os dados referentes aos demais proprietários ou possuidores vinculados ao imóvel além daquele responsável pela inscrição, bem como o detalhamento das informações comprobatórias de identificação dos proprietários/ possuidores, e de todas as propriedades ou posses que compõem o imóvel rural, deverão ser apresentados separadamente, contemplando todos os envolvidos.

O que é considerado imóvel rural para o CAR?

Para efeitos de inscrição no CAR, o imóvel rural é definido como de área contínua, localizado em zona rural ou urbana, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:

pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo as terras indígenas demarcadas e demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território;
média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais;
grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais

O conjunto de propriedades ou posses, em área contínua, pertencentes às mesmas pessoas, físicas ou jurídicas, será considerado como um único imóvel rural devendo ser feita uma única inscrição declarando as informações contidas nos respectivos documentos comprobatórios. Ressaltando que não é considerada quebra de continuidade a existência de estradas, córregos e pontes, por exemplo. Para o cumprimento dos percentuais da Reserva Legal, bem como para a definição da faixa de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, previstos na Lei 12.651/12, será considerada a totalidade das áreas de propriedades e posses.

O que é área de servidão administrativa?

Área de servidão administrativa é uma área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afetem os imóveis rurais. (inciso V do artigo 2º da IN MMA nº 2, de 6/5/2014).

A servidão administrativa é o ônus ou encargo imposto por uma disposição legal sobre uma propriedade e limitadora do exercício do direito da propriedade, por razões de utilidade pública. Resulta imediatamente da Lei e do fato de existir um objeto que a Lei considere como dominante sobre os prédios vizinhos.

As servidões administrativas são as áreas ocupadas por rodovias, linhas de transmissão e reservatórios para abastecimento ou geração de energia declaradas como utilidade pública ou interesse social, entre outras. Essas áreas, quando existentes, ao serem declaradas no CAR, são descontadas da área total do imóvel para fins de cálculo do percentual para Reserva Legal, conforme previsto na Lei 12.651/12.

O que é área consolidada?

Área rural consolidada é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

O imóvel rural que possui Reserva Legal averbada ou termo de compromisso para averbação é obrigado a ser inscrito no CAR? Qual é o tratamento para esses imóveis?

Sim, a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais no Brasil. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e a averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva, o proprietário não será obrigado a delimitar a localização da Reserva Legal na inscrição. No entanto, deverá ser apresentada, para fins de comprovação, a certidão de registro de imóvel onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

Quais são os requisitos mínimos que um computador deve possuir para instalação do Módulo de Cadastro do SICAR?

Requisitos mínimos:

Processador multinúcleo de 1,3 GHz ou mais rápido;
Windows Server® 2003 R2 (32 bits e 64 bits);
Windows Server® 2008 ou 2008 R2 (32 bits e 64 bits);
Windows 7 (32 bits e 64 bits);
Windows 8 (32 bits e 64 bits).

Os requisitos mínimos podem ser consultados no site do CAR, por meio do link https://https://www.car.gov.br/#/baixar, ao selecionar a sigla do Estado em que se localiza o imóvel a ser declarado.

Há custos para a inscrição do imóvel rural no CAR?

Não, segundo o artigo 13 da Instrução Normativa MMA nº 2, de 6/5/2014, a inscrição e o registro do imóvel rural no CAR é gratuita.

O registro do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um ato administrativo sem previsão de taxação, porém, considerando que a adequada inscrição de um imóvel rural no CAR, e posterior envio à base de dados do SICAR, depende da interpretação de dispositivos legais, de acesso à internet, e de habilidades para operar computadores e ferramentas do SICAR, dependendo da complexidade da situação do imóvel pode haver necessidade de contratação de um profissional para a execução do serviço, com consequente cobrança. A Constituição Federal não veda a cobrança, por entidades privadas, pela prestação de serviços de apoio técnico a particulares para o cumprimento de exigências legais controladas pelo Estado, tais como a inscrição de imóveis rurais no CAR com uso dos sistemas de informações oficiais disponíveis.

Como ato declaratório de particulares por força de lei, o cadastramento de imóveis rurais no CAR não é de iniciativa do poder público, cabendo a este apenas disponibilizar, na rede mundial de computadores, os sistemas eletrônicos de informações para que os proprietários e possuidores rurais possam cumprir com sua obrigação ambiental. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disponibiliza ao público, gratuitamente, o Módulo de Cadastro do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) no sítio eletrônico https://https://www.car.gov.br/#/, além de orientações necessárias para que os titulares de imóveis rurais, ou seus prepostos declarantes, possam elaborar os croquis eletrônicos e executar o devido registro público gratuito.

Cabe ao poder público prestar apoio técnico e jurídico, assegurada a gratuidade, na inscrição de imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como para imóveis de áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Para os demais casos, a inscrição poderá ser efetuada pelo próprio proprietário/possuidor, caso este se sinta apto, ou por terceiro, na função de cadastrante.

Para mais informações busque orientações junto ao órgão estadual competente, que pode ser encontrado no link https://https://www.car.gov.br/#/suporte.

A inscrição serve como comprovação fundiária?

Conforme estipulado na Lei 12.651/2012, o CAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco substitui o cadastramento junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme exigido no Art. 2° da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e a necessidade de certificação da poligonal do perímetro do imóvel junto ao INCRA, previsto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Quais são as consequências e sanções para o imóvel rural que não estiver inscrito no CAR?

Não está regulamentada em norma federal explicitamente a previsão de sanções para a não adesão ao CAR. No entanto, existem sanções para o descumprimento da manutenção da área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal.

Está prevista na Lei 12.651/12, como consequências para a não inscrição do imóvel no CAR, a impossibilidade de acesso ao crédito rural a partir de 31 de dezembro de 2017, impedimento no acesso a autorizações de supressão de vegetação e outras licenças, bem como restrições ao ingresso em programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais. Além disso, a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. Essas são as consequências conforme legislação Federal existente, podendo existir outras restrições, ou até sanções, em âmbito Estadual, Distrital ou Municipal. Informações detalhadas podem ser obtidas junto ao órgão estadual competente. Contatos disponíveis em https://www.car.gov.br/#/contatos.

O que acontece se existirem divergências de tamanho de área entre a existente em documentos e a delimitada no Módulo de Cadastro?

Se a área informada na aba “Documentação” do Módulo de Cadastro do SICAR for diferente daquela vetorizada na aba “Geo”, o sistema sinalizará a existência de divergência. Caso os valores ultrapassem os percentuais de tolerância do SICAR, o sistema não permitirá a finalização do preenchimento da declaração e a geração do arquivo “.car”. Caso os valores estejam abaixo dos percentuais de tolerância, o sistema permitirá a finalização do preenchimento, porém, durante a análise, os técnicos dos órgãos estaduais competentes poderão notificar o proprietário/possuidor a retificar as informações pertinentes ou apresentar documentação comprobatória.

A regra e a tolerância utilizada pelo Módulo de Cadastro do SICAR para Imóveis rurais até 4 módulos fiscais são:

Não é gerado o arquivo “.car” se a vetorização for divergente 100% da área declarada em documento. Para isso o sistema faz duas checagens:
- Não gera “.car” se a vetorização é maior ou igual ao dobro da área declarada. Ex: Área total em Documento = 50ha e Vetorização = 100ha
- Não gera “.car” se a declaração em documento maior ou igual ao dobro da área vetorizada. Ex: Área total em Documento = 100ha e Vetorização = 50ha

A regra e a tolerância utilizadas pelo Módulo de Cadastro do SICAR para Imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais são:

Não é gerado “.car” se a vetorização for divergente 50% da área declarada em documento. Para isso o sistema faz duas checagens:
- Não gera o arquivo “.car” se a vetorização for maior ou igual 1,5 vezes que a área declarada. Ex: Área total em Documento = 100ha e Vetorização = 150ha
- Não gera “.car” se a declaração for maior ou igual 1,5 vezes maior que a área vetorizada. Ex: Área total em Documento = 150ha e Vetorização = 100ha

Para os casos em que a área da propriedade/posse vetorizada seja maior que área constante em documentação, superando os limites de tolerância e impossibilitando a finalização do preenchimento do cadastro, o usuário deve declarar a área vetorizada excedente na etapa documentação como posse por meio do Termo de Autodeclaração.

Por que na aba “Geo” do Módulo de Cadastro as imagens somem ao aumentar o zoom?

As imagens somem ao aumentar o zoom quando a transferência não ocorre por completo, embora, algumas vezes, seja exibida mensagem informando que o município foi baixado com sucesso. Caso esta situação ocorra é necessário proceder novamente o download das imagens em “Baixar Imagens”, no Módulo de Cadastro, até que deixem de desaparecer ao aumentar o zoom no local de interesse. Para baixar por completo as imagens, no Módulo de Cadastro, é importante um acesso de qualidade à internet.

Retificação de CAR e Acompanhamento

Como consultar se o imóvel rural possui inscrição no CAR?

Para consultar se o imóvel rural possui inscrição no CAR basta acessar o link https://https://www.car.gov.br/#/consultar, onde será exigido o número do Protocolo ou o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.

Como acompanhar a situação e/ou condição do cadastro no SICAR?

O usuário pode acompanhar a situação e/ou condição do cadastro no SICAR em todas as suas etapas – inscrição, análise e regularização ambiental – por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, que pode ser consultado pelo link https://https://www.car.gov.br/#/consultar ou pela Central do Proprietário / Possuidor, link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso.

Quais são as possíveis “Situações” de um imóvel declarado no CAR?

As “Situações” possíveis de um imóvel rural declarado no CAR são:

ativo
- após concluída a inscrição no CAR;
- enquanto estiverem sendo cumpridas as obrigações de atualização das informações, conforme § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012, decorrente da análise; e
- quando analisadas as informações declaradas no CAR e constatada a regularidade das informações relacionadas às APP’s, áreas de uso restrito e Reserva Legal.
pendente
- quando houver notificação de irregularidades relativas às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso restrito, de uso alternativo do solo e de remanescentes de vegetação nativa, dentre outras;
- enquanto não forem cumpridas as obrigações de atualização das informações decorrentes de notificações;
- quando constatadas sobreposições do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes;
- quando constatadas sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos órgãos competentes;
- quando constatada sobreposição de perímetro de um imóvel com o perímetro de outro imóvel rural;
- quando constatada declaração incorreta, conforme o previsto no art. 7º do Decreto nº 7.830, de 2012; e
- enquanto não forem cumpridas quaisquer diligências notificadas aos inscritos nos prazos determinados;
cancelado
- quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012;
- após o não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações; ou
- por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada; e
- por solicitação devidamente justificada por parte do proprietário/possuidor ou representante legal, mediante análise e aprovação do órgão estadual competente

A situação de um CAR pode ser consultada em https://https://www.car.gov.br/#/consultar e por meio da Central do Proprietário/Possuidor, pelo Demonstrativo da Situação do CAR.

O que pode levar ao cancelamento da inscrição de um imóvel rural no CAR?

O CAR de um imóvel rural poderá ser cancelado pelo órgão estadual competente:

quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012;
após o não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações; ou
por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada; e
por solicitação devidamente justificada por parte do proprietário/possuidor ou representante legal, mediante análise e aprovação do órgão estadual competente.

Como saber se o cadastro do imóvel rural no CAR foi analisado?

A condição do CAR indica a fase do processo de análise do cadastro. Para saber se o CAR foi analisado, proprietários e possuidores poderão utilizar a Central do Proprietário/Possuidor do SICAR, ou ferramenta de consulta do Demonstrativo da Situação do CAR disponível no sítio eletrônico do SICAR, link https://https://www.car.gov.br/#/consultar. As consultas pelo SICAR também poderão ser feitas por outros interessados, desde de que munidos do número de registro do Recibo do CAR ou de posso do protocolo de preenchimento do CAR.

Na Central do Proprietário/Possuidor, disponível no link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso, existe a aba “Mensagens” que armazena todas as comunicações emitidas pelo órgão estadual competente, onde serão recebidos comunicados ao início e ao término da análise do respectivo CAR. Ao acessar a “Pagina Inicial” da Central do Proprietário/Possuidor também é informada, pelo Demonstrativo do CAR, a condição em que se encontra o seu cadastro em relação à análise.

Quem é o responsável pela análise do cadastro dos imóveis rurais no CAR?

O responsável pela análise do cadastro dos imóveis rurais no CAR é o órgão estadual competente ou instituição por ele habilitada que deverá aprovar a localização da Reserva Legal, conforme disposto na Lei 12.651/12.

Como é feita a análise do cadastro dos imóveis rurais no CAR?

A análise do cadastro dos imóveis rurais no CAR é feita com base nas informações declaradas no CAR referentes à: identificação do proprietário ou possuidor rural; comprovação da propriedade ou posse; e do perímetro do imóvel, dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, da localização da Reserva Legal.

A análise dos dados declarados no CAR é de responsabilidade do órgão estadual, distrital ou municipal competente. Uma vez iniciada a análise dos dados, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento dessa etapa, exceto nos casos de notificações emitidas pelo respectivo órgão competente.

Se constatada a sobreposição, ficarão pendentes os cadastros dos imóveis sobrepostos no CAR, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das informações declaradas, conforme demandado pelo órgão competente.

A análise do órgão competente observará a localização da Reserva Legal, bem como a manutenção da proporcionalidade da Reserva Legal instituída dos imóveis rurais decorrentes do desmembramento ou fracionamento.

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a título de Reserva Legal a área com cobertura de vegetação nativa antes do fracionamento;

O SICAR dispõe de mecanismo de análise automática das informações declaradas e dispositivo para recepção de documentos digitalizados, que contemplará, no mínimo, a verificação dos seguintes aspectos:

vértices do perímetro do imóvel rural inseridos no limite do Município informado no CAR;
diferença entre a área do imóvel rural declarada que consta no documento de propriedade e a área obtida pela delimitação do perímetro do imóvel rural no aplicativo de georreferenciamento do sistema CAR;
área de Reserva Legal em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pela Lei n º 12.651, de 2012;
Área de Preservação Permanente;
Áreas de Preservação Permanente no percentual da área de Reserva Legal;
sobreposição de perímetro de um imóvel rural com o perímetro de outro imóvel rural;
sobreposição de áreas delimitadas que identificam o remanescente de vegetação nativa com as áreas que identificam o uso consolidado do imóvel rural;
sobreposição de áreas que identificam o uso consolidado situado em Áreas de Preservação Permanente do imóvel rural com Unidades de Conservação;
sobreposição parcial ou total, de área do imóvel rural com Terras Indígenas;
sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas, pelo órgão competente; e
exclusão das áreas de servidão administrativa da área total, para efeito do cálculo da área de Reserva Legal.

No processo de análise das informações declaradas no CAR, o órgão competente pode realizar vistorias no imóvel rural, bem como solicitar do proprietário ou possuidor rural a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios. Esses documentos relativos às informações solicitadas poderão ser fornecidos por meio digital.

O CAR poderá dispor de mecanismos de análise que permitam:

elaborar o termo de compromisso e os atos decorrentes das sanções administrativas previstas nos §§ 4 º e 5 º do art. 59 da Lei n º 12.651, de 2012; e
avaliar as declarações de áreas de uso consolidado antes de 22 de julho de 2008, para que possam ser dirimidas quaisquer dúvidas sobre uso e destinação dessas áreas.

As informações dos imóveis rurais inscritos no Programa Mais Ambiente até 18 de outubro de 2012 poderão ser migradas para o CAR. As inscrições que migrarem serão encaminhadas para análise nos órgãos competentes que poderão solicitar complementação ou retificação dos dados dos imóveis, para fins de efetivação de inscrição. Caberá aos entes federativos estabelecer os prazos para complementação ou retificação dos dados ou informações.

Como é feita a análise da localização da área de Reserva Legal?

A análise da localização da área de Reserva Legal dos imóveis rurais no CAR é feita com base nas informações declaradas no CAR referentes à: identificação do perímetro da localização da Reserva Legal, dos remanescentes de vegetação nativa e, caso existam, das áreas consolidadas, ou seja, das áreas que foram desmatadas antes 22 de julho de 2008.

Iniciada a análise dos dados, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento dessa etapa, exceto nos casos de notificações.

No processo de análise da Reserva Legal declarada no CAR, o órgão competente poderá realizar vistorias no imóvel rural, bem como solicitar do proprietário ou possuidor rural a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios. Esses documentos relativos às informações solicitadas poderão ser fornecidos por meio digital.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Para as áreas de Reserva Legal com cobertura de vegetação nativa que não se enquadrarem nos percentuais mínimos, em relação à área do imóvel, dispostos no art.12 da Lei 12.651/2012, as quais foram desmatadas até 22 de julho de 2008, poderão regularizar-se mediante disposto nos artigos 66, 67 e 68 da 12.651/2012.

Em caso de notificação pelo órgão estadual competente, como proceder?

Em caso de notificação pelo órgão estadual competente as pendencias e recomendações indicadas devem ser atendidas para a conclusão do processo de análise.

Nos estados que adotam o SICAR, o detentor do imóvel, ao ser notificado, recebe uma cópia digital desta notificação na Central do Proprietário/Possuidor, na aba “Mensagens”, com emissão de alerta na “Página Inicial” indicando, inclusive, o prazo para o atendimento. Para visualizar o conteúdo da notificação, acesse a aba “Mensagens”, clique na notificação e siga as instruções indicadas pelo sistema. Caso a notificação solicite apresentação de documentos, esses poderão ser enviados por meio da aba “Envio de Documentos”. Caso solicite retificação do CAR, esse procedimento poderá ser efetuado por meio da aba “Retificação”. Outra forma de atender à notificação é pelo alerta emitido na “Página Inicial”, bastando clicar no botão “atender” para ser redirecionado para aba pertinente (“Envio de Documentos” ou “Retificação”).

A partir de que momento começa a ser contado o prazo para atendimento da notificação emitida pelo órgão competente?

O prazo para atendimento começa a ser contado a partir do recebimento, pelo proprietário/possuidor ou representante legal, da notificação emitida pelo órgão estadual competente. A entrega da notificação será feita de acordo com os procedimentos do órgão estadual competente, podendo ser: via correio, presencialmente, publicação no Diário Oficial ou outro instrumento utilizado pelo estado. O prazo para atendimento é definido pelo órgão estadual competente e constará na notificação.

Para mais informações, busque orientações junto ao órgão estadual competente. Contatos disponíveis em https://www.car.gov.br/#/contatos.

O que é a Central do Proprietário/Possuidor?

A Central do Proprietário/Possuidor é o principal canal de comunicação entre o proprietário/possuidor de um imóvel rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os órgãos competentes pela gestão do CAR no estado em que se localiza o imóvel rural.

Pela Central é possível acompanhar a situação do cadastro, obter a segunda via do Recibo de Inscrição no CAR, receber e atender notificações do órgão estadual competente, fazer atualizações e correções no cadastro, acessar documentos sobre a análise e regularização ambiental do cadastro, além de outras funcionalidades.

A Central pode ser acessada pela página inicial do site do CAR ou clicando aqui. No primeiro acesso, é preciso que o usuário (proprietário, possuidor ou representante legal) faça um cadastro na central, informando o número do Recibo do CAR e respectivo CPF ou CNPJ no campo “Não tenho cadastro”. Em seguida, deverá informar o nome da mãe, data de nascimento e e-mail de contato. O usuário receberá, no e-mail informado, uma mensagem contendo uma senha provisória e instruções para definição de uma nova senha e efetivação do cadastramento na Central. Caso o e-mail com a senha provisória não seja recebido, faça uma nova tentativa em 24 horas.

Depois de cadastrado, o usuário poderá acessar a Central por meio de seu CPF/CNPJ e senha.

Caso o usuário perca a senha da Central do Proprietário/Possuidor ele deverá clicar em “Recuperar Senha” e, em seguida, informar o CPF/CNPJ e o e-mail cadastrado. Se o e-mail de recuperação de senha não for recebido, procure o órgão estadual competente.

Principais Funcionalidades da Central do Proprietário/Possuidor

Consultar o demonstrativo da situação do cadastro;
Obter a segunda via do Recibo de Inscrição;
Complementar dados do proprietário/possuidor;
Fazer download de bases de referência;
Receber e atender a notificações emitidas pelo órgão estadual competente;
Receber mensagens informativas e alertas de sobreposição do imóvel rural;
Enviar retificações do cadastro;
Enviar documentos solicitados pelo órgão competente;
Gerenciar vínculos de representantes legais (quando for o caso);
Elaborar proposta de regularização ambiental para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando convocado pelo órgão competente; e
Solicitar cancelamento do CAR.

Agora que você já conhece a Central do Proprietário/Possuidor, acesse esse canal, acompanhe a situação do seu CAR e mantenha os seus dados atualizados: Acesse aqui.

Caso tenha alguma dúvida, acesse o Manual da Central do Proprietário/Possuidor, as Perguntas Frequentes, ou entre em contato com o órgão competente no seu estado.

Manual da Central do Proprietário/Possuidor do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR): Acesse aqui
Perguntas Frequentes: Acesse aqui
Lista dos contatos do órgãos competentes: Acesse aqui

Quem pode se cadastrar na Central do Proprietário/Possuidor?

O cadastro na Central do Proprietário/Possuidor cabe apenas aos proprietários, possuidores ou representantes legais declarados e vinculados ao imóvel.

Como se cadastrar na Central do Proprietário/Possuidor?

O cadastro junto à Central do Proprietário/Possuidor se dá por meio do link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso.

Para cadastrar-se neste ambiente, é necessário informar no campo “Não tenho cadastro” o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (e não o número do protocolo de preenchimento) e respectivo CPF ou CNPJ declarado no cadastro enviado. Em seguida, serão solicitadas algumas informações e o e-mail para envio de senha provisória. Caso o e-mail com a senha provisória não seja recebido, é necessária uma nova tentativa em 24 horas. Ao acessar o e-mail enviado será solicitado ao usuário a definição de uma nova senha, efetivando, assim, o cadastramento na Central.

Como acessar a Central do Proprietário/Possuidor do SICAR?

O acesso a Central do Proprietário/Possuidor do SICAR se dá por meio do link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso e somente pode ser feito pelo proprietário/possuidor ou o representante legal, informando no campo “Já tenho cadastro” o CPF ou CNPJ declarado no cadastro enviado e a senha.

Como recuperar o arquivo “.car” e a segunda via do Recibo de Inscrição?

É possível recuperar o arquivo “.car” e a segunda via do Recibo de Inscrição por meio da Central do Proprietário/Possuidor, opções “Baixar o arquivo .CAR” ou “Recibo de inscrição”.

Como recuperar a senha da Central do Proprietário/Possuidor do SICAR?

Para recuperar a senha da Central do Proprietário/Possuidor do SICAR é necessário que seja informado CPF/CNPJ e e-mail cadastrados na Central, em https://www.car.gov.br/#/recuperarSenha. Uma senha provisória será enviada pelo SICAR para o e-mail cadastrado na Central e, ao ser utilizada no primeiro acesso, será solicitado ao usuário a definição de uma nova senha. Destaca-se que a senha antiga solicitada nesse momento é aquela que foi enviada por e-mail.

Caso o proprietário/possuidor ou representante legal não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado na Central, será necessário procurar o órgão estadual competente e solicitar a alteração para o e-mail atual. Contatos disponíveis em https://www.car.gov.br/#/contatos.

Como recuperar o número do Recibo de Inscrição no CAR tendo apenas o número de Protocolo de Preenchimento?

Caso o usuário tenha somente o número do Protocolo de Preenchimento, poderá consultar o número do Recibo, no SICAR, por meio do link https://www.car.gov.br/#/consultar, utilizando o número do Protocolo.

Como retificar a inscrição de um CAR?

A retificação do cadastro deve ser feita por meio da aba “Retificar”, no Módulo de Cadastro. Informe o número do Recibo de Inscrição emitido pelo SICAR, importe o arquivo .”car”, e realize as correções pertinentes. Caso não possua o arquivo “.car”, o mesmo poderá ser recuperado por meio da Central do Proprietário-Possuidor. Atenção para não utilizar o número de Protocolo de preenchimento.

Após a conclusão do preenchimento da declaração retificadora, o arquivo “.car” deverá ser enviado para o SICAR por meio da Central do Proprietário/Possuidor, aba “Retificar”.

A retificação não é possível enquanto o cadastro estiver em análise, a não ser que o órgão estadual competente notifique o proprietário/possuidor a retificar o CAR.

Como retificar a inscrição de um CAR?

Após a conclusão do preenchimento da declaração retificadora, o arquivo “.car” deverá ser enviado para o SICAR por meio da Central do Proprietário/Possuidor, aba “Retificar”.

A retificação não é possível enquanto o cadastro estiver em análise, a não ser que o órgão estadual competente notifique o proprietário/possuidor a retificar o CAR.

O que são as Bases de Referência e como acessá-las?

As Bases de Referência do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR – são arquivos temáticos com informações geoespaciais das áreas dos imóveis rurais declarados no Cadastro Ambiental Rural – CAR -, que poderão subsidiar o detentor do imóvel rural na melhoria e/ou na retificação de seu cadastro, quando houver necessidade.As informações que compõem as bases de referência são apresentadas nos formatos vetorial(shapefile) e de imagem(.cre) e contém, entre outras informações, imagens de satélite e dados vetoriais armazenados no SICAR, como informações da cobertura do solo de áreas rurais consolidadas, em recortes feitos a partir da área do imóvel para o qual é feita a solicitação.

Para obter as Bases de Referência existentes na área de seu imóvel, o proprietário ou possuidor de imóvel rural declarado no CAR deverá acessar a Central do Proprietário/Possuidor, disponível no portal https://https://www.car.gov.br. As camadas que compõem as bases de referência de cada imóvel rural serão enviadas para o endereço de e-mail do detentor do imóvel, após sua solicitação por meio da Central do Proprietário/Possuidor.

Por que ao tentar cadastrar o usuário na Central do Proprietário / Possuidor apareceu a mensagem “O seu registro está bloqueado por ter respondido incorretamente as perguntas 3 vezes. Tente novamente após o período de 24 horas.”, mesmo os dados tendo sido informados conforme a documentação existente?

Ao proceder com o cadastro de um usuário na Central do Proprietário/Possuidor são realizadas perguntas de segurança referentes a dados pessoais do proprietário ou possuidor. Quando os dados informados divergem daqueles informados no CAR, o cadastramento na Central é bloqueado por 24 horas.

Em geral, esta situação é gerada pela declaração equivocada da data de nascimento no CAR, que é uma das informações de segurança necessária para efetivar o cadastro na Central do Proprietário/Possuidor.

Como proceder caso alguma informação tenha sido declarada errada no CAR?

Caso alguma informação tenha sido declarada errada no CAR é necessário realizar a retificação do cadastro. Para tanto, faz-se necessário conhecer a informação que foi declarada no CAR do imóvel, a fim de que seja possível criar o cadastro na Central do Proprietário/Possuidor. Caso o proprietário, possuidor ou representante legal não possua o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR ou o número do Protocolo de preenchimento para a inscrição no CAR, deve buscar junto ao órgão estadual competente orientação em relação aos procedimentos necessários para obter os dados constantes no CAR que foram declarados erroneamente.

Como é feito o acompanhamento dos resultados da análise pela Central do Proprietário/Possuidor?

O acompanhamento da análise do CAR pela Central do Proprietário/Possuidor, link https://https://www.car.gov.br/#/central/acesso, pode ser realizado de diversas formas.

Ao acessar a Central do Proprietário/Possuidor o usuário poderá clicar na opção “Detalhes do Imóvel”, a qual apresenta a aba “Ficha do Imóvel” com as informações declaradas do cadastrante, do imóvel, do domínio, da documentação, do geo e das informações adicionais, além de apresentar a origem (código e data do protocolo de inscrição) e o histórico (data, hora, situação do cadastro e origem) das informações declaradas; e a aba “Comparar Retificações” com o histórico de todas as retificações realizadas.

Na aba “Página Inicial” da Central do Proprietário/Possuidor, o usuário pode acompanhar a análise do CAR por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, o qual apresenta informações do cadastro quanto à situação (ativo, pendente ou cancelado); à condição (aguardando análise, em análise, analisado com pendências); e à situação da Reserva Legal (não analisada, aprovada e não aprovada).

Na aba “Central de Mensagens” da Central do Proprietário/Possuidor, o usuário pode acompanhar a análise do CAR por meio das mensagens recebidas com data, hora e assunto. Essas mensagens podem ser referentes:

à análise automática do SICAR, antes mesmo do início da análise pelo técnico (por exemplo: “indício de sobreposição com Unidade de Conservação”);
ao início e ao fim da análise pela equipe técnica; e
a notificações emitidas pela equipe técnica responsável pela análise.

Na aba “Envio de documentos” na Central do Proprietário/Possuidor, o usuário poderá acompanhar os documentos pendentes de envio, enviados ou justificados, solicitados pelo técnico para realizar a análise do CAR.

Como posso obter os documentos derivados da análise?

Ao acessar a Central do Proprietário/Possuidor, na aba “Central de Mensagens” o usuário, ao clicar no assunto “seu imóvel foi analisado” será aberta uma mensagem informando que o seu imóvel foi analisado pela equipe técnica e que o usuário pode acessar o “Relatório de Análise Técnica”, anexo em pdf., documento este composto pela situação e condição do processo, resultante da análise, bem como, caso aplicável, suas inconsistências, recomendações e observações para atendimento. Na aba “Central de Mensagens” o usuário, ao clicar no assunto “Notificação”, será aberta uma mensagem informando o prazo para atendimento da notificação (em dias) e disponibilizando o documento da notificação para download, anexo em pdf.

Que tipo de mensagens receberei na Central do Proprietário/Possuidor?

Na aba “Central de Mensagens” da Central do Proprietário/Possuidor, o usuário poderá acompanhar as mensagens enviadas pelo SICAR, com data, hora e assunto. Estas mensagens podem ser referentes à análise automática do SICAR antes mesmo do início da análise pelo técnico (como por exemplo, “indício de sobreposição com Unidade de Conservação”); ao início e ao fim da análise pela equipe técnica; bem como às notificações, caso houver.

Como posso gerenciar meu representante legal pela Central do Proprietário/Possuidor?

Na aba “Gerenciar Vínculos” da Central do Proprietário/Possuidor, o usuário poderá gerenciar os dados do representante legal, ou seja, vincular ou desvincular o representante legal de determinado CAR.

Regularização ambiental do imóvel rural

O que é a Regularização Ambiental do imóvel rural e onde formalizá-la?

A Regularização Ambiental do imóvel rural é o conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, principalmente, relacionadas com a manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, e à compensação da Reserva Legal. A inscrição do imóvel no CAR, junto ao órgão estadual competente, é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental.

Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo que, com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão estadual competente convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso.

O que é o Programa de Regularização Ambiental – PRA e quem pode aderir?

Os Programas de Regularização Ambiental – PRAs compreendem o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental referentes à supressão irregular de vegetação nativa nas áreas consolidadas (áreas em uso que foram desmatadas até 22 de julho de 2008) em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Cabe ressaltar que a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

Mais informações sobre o PRA podem ser obtidas junto ao órgão estadual competente. Contatos disponíveis em https://www.car.gov.br/#/contatos.

O que é o Termo de Compromisso de adesão ao PRA?

O Termo de Compromisso é o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, com os compromissos de manter, recuperar ou recompor Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão estadual competente convocará o proprietário ou o possuidor para assinar o Termo de Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.

Desde a assinatura até quando estiver sendo cumprindo o Termo de Compromisso, estarão suspensas as sanções administrativas e a punibilidade de crimes e infrações cometidos antes de 22 de julho de 2008, quanto à supressão irregular de vegetação nativa em APP, reserva legal e áreas de uso restrito. A punibilidade fica extinta com a efetiva regularização ambiental atestada pelo órgão estadual competente assegurando que os compromissos firmados foram cumpridos.

Quais são as alternativas de regularização para o imóvel rural com déficit de vegetação nativa para fins de cumprimento da Reserva Legal?

O imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido ao exigido em lei poderá regularizar sua situação adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

recompor a Reserva Legal;
permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
compensar a Reserva Legal.

Esta regularização poderá ser feita independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Como pode ser feita a recomposição da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal, e de uso restrito?

A recomposição da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos

condução de regeneração natural de espécies nativas;
plantio de espécies nativas;
plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;

No caso das áreas de preservação permanente de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais e das áreas de Reserva Legal, a recomposição também poderá ser feita por meio do plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

No caso da Reserva Legal, a recomposição deverá atender os critérios estipulados pelo órgão estadual competente e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. A recomposição das áreas de reserva legal desmatadas irregularmente após 22/07/2008 deverá ser iniciada a partir da publicação a Lei nº 12.651, dia 25 de maio de 2012.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a Reserva Legal terá direito a sua exploração econômica.

Como pode ser feita a compensação das áreas consolidadas em Reserva Legal?

A compensação de Reserva Legal poderá ser feita por meio de:

aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;
arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Não poderão ser compensadas áreas de Reserva Legal, ou áreas de remanescentes de vegetação nativa que compõem a área mínima que deve ser constituída como reserva legal, caso as mesmas tenham sido desmatadas depois de 22/07/2008.

Qual é o prazo para adesão ao PRA?

A adesão ao PRA deve ser requerida no prazo estipulado para inscrição no CAR, até 31 de dezembro de 2018.

Qual é a diferença ente a Regularização Fundiária e Regularização Ambiental?

A regularização fundiária consiste em processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência de população que reside em áreas ocupadas em desconformidade com a lei. São quatro as modalidades de regularização fundiária previstas na legislação brasileira:

regularização fundiária de interesse social (Lei no 11.977/2009);
regularização fundiária de interesse específico (Lei no 11.977/2009);
regularização fundiária inominada ou de antigos loteamentos (Lei no 11.977, art. 71); e
regularização fundiária em imóveis do patrimônio público (Lei no 11.481/2007).

Já a Regularização Ambiental está relacionada com atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber.

Importante compreender que a regularização ambiental não implica em direitos fundiários. A inscrição do imóvel rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade.

É possível regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA?

Sim. A regularização ambiental mediante termo de compromisso é obrigatória a todos os imóveis rurais que não atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal, e de uso restrito, e independe da adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA, que é opcional.

Compensação de reserva legal

O que é a Compensação de Reserva Legal?

A compensação de RL está contida no Código Florestal e prevê que os proprietários rurais que desmataram a sua RL, antes de 22 de julho de 2008, além do permitido pela lei, não precisam reflorestar e/ou regenerar a área desmatada para se regularizar e podem optar por compensar o déficit de RL em outra propriedade, ou gleba rural. Esse mecanismo pode ser adotado independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, devendo ser aprovado pelo órgão estadual competente.

Quais as modalidades de compensação de RL existentes?

A compensação poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades:

aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;
arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal;
doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa, em regeneração ou recomposição.

Quais são os critérios para a realização da compensação de Reserva Legal?

As áreas utilizadas para a compensação de RL deverão: ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada, estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, e, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

Importante destacar que as medidas de compensação de RL não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. Só podem compensar RL aqueles que desmataram a sua RL até 22 de julho de 2008.

A Compensação de Reserva Legal para fins de regularização ambiental deve ser aprovada pelo órgão estadual competente; contatos disponíveis no link https://www.car.gov.br/#/contatos.

O que é a Cota de Reserva Ambiental?

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que pode ser utilizado, onerosa ou gratuitamente, para compensar a Reserva Legal de imóveis rurais que não possuem remanescentes de vegetação nativa para atender a área mínima a ser mantida como Reserva Legal, conforme definido pela Lei nº 12.651/2012.

No caso de áreas em processo de recuperação, a Cota de Reserva Ambiental – CRA não poderá ser emitida quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.

Como podem ser instituídas as Cotas de Reserva Ambiental?

As Cotas podem ser instituídas:

sob regime de servidão ambiental;
correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos na Lei 12.651/2012;
protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Já é possível emitir uma Cota de Reserva Ambiental?

Não, a Cota de Reserva Ambiental – CRA ainda não foi regulamentada pelo governo Federal e portanto ainda não é possível emitir uma Cota de Reserva Ambiental.

Qual a diferença entre a Cota de Reserva Ambiental e a Cota de Reserva Florestal?

A Cota de Reserva Florestal (CRF) foi criada em 2000 e incluída na Lei nº 4.771/1965 como título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que excedesse os percentuais estabelecidos na legislação vigente à época. As possibilidades de emissão da CRF eram limitadas se comparadas as possibilidades de emissão da CRA.

Todavia, as CRF emitida nos termos da lei passam a ser consideradas CRA, mediante validação pelo órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal e atendimento aos demais requisitos aplicáveis da Lei nº 12.651/12.

O que é o arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal, para fins de compensação?

A Servidão Ambiental é a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário para limitar a utilização de áreas naturais existentes e pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Este mecanismo não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Nessa modalidade de compensação de Reserva Legal, o proprietário/possuidor detentor da Servidão Ambiental ou Reserva Legal aliena, cede ou transfere a área para aquele que possui o déficit a compensar, mediante retribuição ou aluguel, por meio de contrato.

A instituição e utilização das áreas sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal para fins de compensação de Reserva Legal deverão ser feitas nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 12.651/12 e deverão ser aprovadas pelo órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos. Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental ou Reserva Legal deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

O que é a doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, para fins de compensação?

As áreas localizadas em Unidades de Conservação de domínio público, pendentes de regularização fundiária, poderão ser adquiridas por detentores de imóveis com déficits de Reserva Legal e posteriormente serem doadas ao poder público para fins de compensação de RL.

Esta modalidade de compensação de RL prevê que o proprietário deficitário ao realizar a doação ao poder público fique desonerado perpetuamente de suas obrigações de recuperar e/ou compensar RL.

A doação dessas áreas para fins de compensação de Reserva Legal está sujeita a confirmação e aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, e à aprovação do órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Nos casos de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação federais, o órgão gestor responsável é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, . Este órgão já criou uma plataforma com informações sobre os imóveis, localizados no interior de Unidade de Conservação, para os quais foram emitidas Certidões de Habilitação para Compensação de Reserva Legal e tiveram sua divulgação devidamente autorizada. Esta plataforma está disponível no endereço eletrônico: https://www.icmbio.gov.br/portal/compensacaodereservalegal.

O que é o cadastramento, para fins de compensação, de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa, em regeneração ou recomposição?

Nesta modalidade, a compensação da Reserva Legal se dá por meio do cadastramento, no âmbito do SICAR, de um excedente de Reserva Legal (ativo florestal) equivalente à área que precisa ser compensada. Nesse caso, os ativos florestais poderão estar localizados em imóveis rurais pertencentes ao próprio detentor do imóvel cujo passivo ambiental pretende-se regularizar, ou localizados em imóveis de terceiros, sendo necessária a manifestação do detentor do imóvel confirmando a aquisição da área excedente de Reserva Legal para fins de compensação de Reserva Legal. O cadastramento de área excedente para fins de compensação de Reserva Legal deve ser aprovada pelo órgão estadual competente, cujo contato pode ser consultado por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos

Benefícios

Quais são os benefícios de inscrever o imóvel rural no CAR?

Os benefícios de inscrever o imóvel rural no CAR são:

possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural;
a obtenção da regularidade ambiental do imóvel, caso necessária;
o acesso a uma série de autorizações e licenças que envolvem a supressão de vegetação nativa;
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação desta no Cartório de Registro de Imóveis;
O acesso a crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, a partir de 31 dezembro de 2017, terá como condição obrigatória a comprovação da inscrição no CAR;
A comprovação da inscrição no CAR poderá auxiliar na obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial após 31 de dezembro de 2017, quando será pré-requisito para o acesso a crédito;
Poderão ser contratados seguros agrícolas em condições melhores que as praticadas no mercado;
Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; e
Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Quais são os benefícios de inscrever no CAR um imóvel rural que possua excedente de vegetação nativa em relação à Reserva Legal?

Os imóveis inscritos no CAR que possuem excedente de vegetação nativa em relação à Reserva Legal mínima podem destiná-las para compensação de outros imóveis que estejam devendo Reserva Legal. Além disso, podem ter acesso a outros benefícios como apoio técnico e incentivos financeiros criados em âmbito federal, estadual ou municipal que incluem medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às pequenas propriedades ou posses rurais familiares, nas iniciativas de:

Preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12 da Lei 12.651/12;
Proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
Implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;
Produção de mudas e sementes;
Pagamento por serviços ambientais.

Quais são os benefícios de inscrever no CAR um imóvel rural que possua necessidade de regularização ambiental?

A inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) estaduais e ao aderir ao PRA, e enquanto estiverem sendo cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no Termo de Compromisso para a regularização ambiental, o proprietário-possuidor tem acesso a uma série de benefícios.

Quais são as possibilidades de utilização dos remanescentes de vegetação nativa excedente ao mínimo exigido para Reserva Legal?

Quais os benefícios da inscrição no CAR para os imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais e de povos e comunidades tradicionais?

A Lei 12.651/12 assegurou benefícios para aqueles imóveis até 4 módulos fiscais e de povos e comunidades tradicionais, entre eles:

A inscrição garante para estes imóveis a possibilidade de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP e de Reserva Legal por meio da simples declaração ao órgão ambiental competente, para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conceituadas na Lei 12.651/12, excetuadas a implantação de instalações de água e efluentes e a pesquisa científica relativa a recursos ambientais;
Auxílio técnico e jurídico do poder público estadual para inscrição e registro da Reserva Legal no CAR e a recomposição da vegetação nativa;
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA da Lei 12.651/12, também trouxe tratamento diferenciado para os imóveis até 4 módulos fiscais e de povos e comunidades tradicionais, dentre eles:
- Possibilidade, para aqueles imóveis com até 4 módulos fiscais em 22 de julho de 2008, da Reserva Legal ser constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo;
- Possibilidade, para aqueles imóveis com até 4 módulos fiscais em 22 de julho de 2008, de redução da faixa a ser recomposta em áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente – APPs;
- Recomposição de área consolidada em APP por meio do plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

Dados e informações

Como é possível obter informações sobre os dados declarados no CAR em municípios, estados ou no Brasil?

Informações sobre os dados declarados no CAR em municípios, estados e no Brasil estão disponíveis para consulta e download no Módulo de Relatórios público do SICAR, Boletim Informativo do CAR e Atlas do CAR, acessíveis pelo site do Serviço Florestal Brasileiro – SFB – https://www.florestal.gov.br/ . Podem ser encontradas informações sobre: quantitativo e área de imóveis rurais cadastrados por município, estado ou Brasil; área passível de cadastro por estado, região e Brasil; incremento mensal de cadastro por estado, região e Brasil; Remanescentes de Vegetação Nativa (RVN), Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Nascentes por estado e Brasil; entre outras. Seguem links para acesso direto:

Módulo de Relatórios público do SICAR: https://www.florestal.gov.br/modulo-de-relatorios
Boletim Informativo do CAR: https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural
Atlas do CAR: https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/atlas-car-dados-por-unidade-da-federacao-maio-de-2016

Outras informações podem estar disponíveis junto ao órgão estadual de meio ambiente competente. Os contatos, por estado, podem ser consultados por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Como é possível obter informações referentes à área cadastrável no CAR em um estado ou no Brasil?

Informações sobre área cadastrável em estados e no Brasil estão disponíveis para consulta e download no Boletim Informativo do CAR, acessados pelo site do Serviço Florestal Brasileiro – SFB https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural.

Outras informações podem estar disponíveis junto ao órgão estadual de meio ambiente competente. Os contatos, por estado, podem ser consultados por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Como é possível obter informações sobre os dados declarados no CAR referentes a número e área de imóveis rurais em um município, estado ou Brasil?

Informações sobre os dados declarados no CAR referentes à número e área de imóveis rurais estão disponíveis para consulta e download no Módulo de Relatórios público do SICAR e no Boletim Informativo do CAR, acessados pelo site do Serviço Florestal Brasileiro – SFB – https://www.florestal.gov.br/ . Seguem links para acesso direto:

“Módulo de Relatórios”: https://www.florestal.gov.br/modulo-de-relatorios
“Números do CAR”: https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural

Outras informações podem estar disponíveis junto ao órgão estadual de meio ambiente competente. Os contatos, por estado, podem ser consultados por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Como é possível obter informações sobre os dados declarados no CAR referentes a Remanescentes de Vegetação Nativa, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Nascentes?

Informações sobre os dados declarados no CAR referentes à Remanescentes de Vegetação Nativa, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Nascentes estão disponíveis para consulta e download em:

Boletim Informativo – 2 anos – Abril 2016 – dados Brasil (https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural);
Boletim Informativo – 2 anos – Abril 2016 – dados Estados (https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural); e
Atlas do CAR, https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/atlas-car-dados-por-unidade-da-federacao-maio-de-2016.

Outras informações podem estar disponíveis junto ao órgão estadual de meio ambiente competente. Os contatos, por estado, podem ser consultados por meio do link https://www.car.gov.br/#/contatos.

O que é o Módulo de Relatórios público do SICAR?

O Módulo de Relatórios é um ambiente público de consulta de informações sobre dados declarados de desde o início da implantação do CAR, em 06 maio de 2014, até o último dia do mês anterior ao corrente, relativas à: quantitativo e área de imóveis rurais cadastrados em valores absolutos e percentuais, por município, estado ou Brasil, em números totais, ou classificados por tipo de imóvel (rural; povos e comunidades tradicionais; assentamentos de reforma agrária) e perfil de imóvel (até 4 módulos fiscais, de 4 a 15 módulos fiscais, maior que 15 módulos fiscais). É possível fazer o download de planilha eletrônica com os resultados da consulta realizada. O Módulo de Relatórios pode ser acessado por meio do site do Serviço Florestal Brasileiro, diretamente pelo link https://www.florestal.gov.br/modulo-de-relatorios.

O que é o Boletim Informativo do CAR?

O Boletim Informativo do CAR é uma publicação mensal do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, iniciada em julho de 2016, que contém informações sobre dados declarados no CAR até o último dia do mês anterior ao mês corrente, relativos à: número de imóveis cadastrados, área passível de cadastro, área total cadastrada (valores absolutos e percentuais) e incremento mensal, por estado, região e Brasil.

O boletim conta com edições especiais: “Boletim Informativo – Edição Extra – Extrato Brasil – dados até 5 de maio de 2016”, “Boletim Informativo – 2 anos – Abril 2016 – dados Brasil” e “Boletim Informativo – 2 anos – Abril 2016 – dados Estados”. Nessas edições, além dos dados e informações já citados, podem ser encontrados números referentes à:

Adesão ao PRA,
Alternativas de regularização da Reserva Legal,
Situação da implantação do SICAR nos estados,
Público usuário do SICAR,
Recursos investidos,
Capacitação e formação de técnicos para o cadastramento,
CAR na bacia do rio São Francisco,
CAR na bacia do rio Doce,
Distribuição dos cadastros por Bioma,
CAR nos municípios prioritários para monitoramento na Amazônia Legal,
CAR na Amazônia Legal,
Projetos Internacionais e Editais do MMA para apoio ao CAR/PRA,
Área de atuação dos projetos do Serviço Florestal Brasileiro para fomento à regularização ambiental de imóveis rurais,
Localização dos centros de desenvolvimento florestal no Brasil,
Recuperação de APP em bacias que abastecem regiões metropolitanas com alta criticidade hídrica,
Arquitetura do SICAR,
Marcos Legais.

Todas as edições estão disponíveis para consulta e download no site do Serviço Florestal Brasileiro, diretamente pelo link https://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural.

O que é o Atlas do CAR?

O Atlas do CAR é uma coleção de mapas contendo informações ambientais sobre dados declarados no CAR até maio de 2016, publicado pelo SFB/MMA junto ao “Boletim Informativo do CAR – Edição Extra – Extrato Brasil”. É possível fazer o download dos mapas, por estado e Brasil, relativos à:

Áreas cadastradas,
Remanescentes de Vegetação Nativa (RVN),
Áreas de Preservação Permanente (APP),
Reserva Legal (RL) e
Nascentes

Estas informações estão disponíveis no site do Serviço Florestal Brasileiro, diretamente pelo link florestal.gov.br/atlas.

Qual é a diferença entre as informações contidas no Boletim Informativo do CAR e no Módulo de Relatórios público do SICAR?

As informações disponibilizadas no Módulo de Relatórios público do SICAR são geradas por meio do processamento automatizado e simplificado dos dados constantes na base do SICAR. Já as informações dos Boletins provêm de metodologia diferenciada incluindo, por exemplo, dados em fase de integração com o SICAR. Essa diferença metodológica pode levar a divergências em função de:

metodologia de elaboração do Boletim, que, no caso número de imóveis declarados no CAR, considera o número de famílias registradas nos imóveis rurais de assentamentos da reforma agrária, ao passo que o Módulo Público de Relatórios apresenta o número de assentamentos inscritos no CAR;
ações de monitoramento da base de dados do SICAR, que exclui cadastros evidentemente falsos da contabilização do Boletim;
informações declaradas pelos estados que possuem sistemas próprios de cadastramento cujos dados ainda não foram migrados ou estão em migração ao SICAR; e
horários divergentes de fechamento das consultas realizadas.

Atendimento

Onde tirar dúvidas sobre a inscrição de um imóvel rural no CAR?

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão estadual competente. Informações básicas sobre a inscrição de um imóvel rural no CAR podem ser encontradas nas seções “Sobre” e “Perguntas Frequentes”, disponíveis na página do SICAR (https://www.car.gov.br). Considerando a existência de especificidades na legislação e em normas de cada unidade da federação é importante buscar maiores esclarecimentos junto aos órgãos gestores do CAR nos estados, que podem ser consultados por meio link https://www.car.gov.br/#/contatos

O proprietário/possuidor de imóvel rural com até 4 módulos fiscais pode contar com que tipo de ajudar para inscrição do imóvel rural no CAR?

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão estadual competente. A lei 12.651/12 estipula que o poder público deverá prestar apoio técnico e jurídico, assegurada a gratuidade, na inscrição de imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais e que desenvolva atividades agrossilvipastoris. Mais informações sobre os programas de apoio à inscrição no CAR podem estar disponíveis junto aos órgãos estaduais competentes, que podem ser consultados por meio link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Povos/comunidades tradicionais podem contar com que tipo de ajudar para inscrição do imóvel rural no CAR?

Informações básicas sobre inscrição de territórios de povos e comunidades tradicionais no CAR podem ser encontradas nas seções “Sobre” e “Perguntas Frequentes”, disponíveis na página do SICAR (https://www.car.gov.br). Mais informações podem estar disponíveis junto os órgãos estaduais competentes do CAR, conforme contatos disponibilizados no link https://www.car.gov.br/#/contatos, ou nos seguintes órgãos:

- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ; (61) 8546-2438/ (61) 9511-8374; conaq.campanhaquilombola@gmail.com; https://quilombosconaq.blogspot.com.br/
- Fundação Cultural Palmares – Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 02, Bloco C, nº 256 – Edifício Toufic, CEP 70.302-000 – Brasília – DF; (61) 3424-0175 / 3424-0139; www.palmares.gov.br/;
- Fundação Nacional do Índio – FUNAI – SBS Quadra 02 Lote 14 Ed. Cleto Meireles 70070-120 – Brasília/DF; (61) 3247-6000; www.funai.gov.br/

Assentados de reforma agrária podem contar com que tipo de ajudar para inscrição do imóvel rural no CAR?

Informações básicas sobre inscrição de assentamentos de reforma agrária no CAR podem ser encontradas na seção “Sobre” e “Perguntas Frequentes”, disponíveis na página do SICAR (https://www.car.gov.br). Para mais informações, procure os órgãos gestores do CAR nos estados, conforme contatos disponibilizados no link https://www.car.gov.br/#/contatos ou o órgão fundiário responsável.

Para os casos de assentamentos federais o responsável é o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA, nesses casos mais informações podem ser obtidas em nas representações em cada estado em https://www.incra.gov.br/incra-nos-estados ou por meio da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, Telefone: (61) 3411-7125 /7588/7660.

Onde tirar dúvidas sobre os critérios de análise e aprovação da Reserva Legal de um cadastro do CAR?

Os órgãos estaduais competentes, ou instituição por eles habilitada, são os responsáveis pela análise dos cadastros e aprovação da localização da Reserva Legal, após a inclusão do imóvel no CAR. Considerando a existência de especificidades na legislação e em normas de cada unidade da federação é importante buscar maiores esclarecimentos junto aos órgãos gestores do CAR nos estados, que podem ser consultados por meio link https://www.car.gov.br/#/contatos.

Onde tirar dúvidas sobre a situação da regularização ambiental de um cadastro do CAR?

O Demonstrativo da Situação do CAR é disponibilizado pelo SICAR para consultas no próprio site, link https://www.car.gov.br/#/consultar, ou pela Central do Proprietário / Possuidor, link https://www.car.gov.br/#/central/acesso. Apresenta informações do cadastro quanto à situação (ativo, pendente ou cancelado); à condição (aguardando análise, em análise, analisado com pendências etc.); e à situação da Reserva Legal (não analisada, aprovada e não aprovada).A análise dos dados declarados no CAR e a aprovação do cadastro são de responsabilidade do órgão estadual, distrital ou municipal competente, ou de instituição por eles habilitadas. A situação de regularização ambiental de um imóvel rural decorre da análise e, considerando a existência de especificidades na legislação e em normas de cada unidade da federação, é importante buscar maiores esclarecimentos junto aos órgãos gestores do CAR nos Estados, que podem ser consultados por meio link https://www.car.gov.br/#/contatos.