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Agro Legal — Orientações, diretrizes e critérios aplicáveis à compensação de reserva legal (Manual Técnico Operacional – Vol 2)
Resumo Publicação
O Volume II do Manual Técnico Operacional do Programa Agro Legal apresenta fundamentos jurídicos, requisitos e procedimentos relacionados à compensação de Reserva Legal. A publicação explica aspectos gerais da Reserva Legal, situações de déficit, alternativas de regularização e os mecanismos que podem ser utilizados por proprietários ou possuidores de imóveis rurais.
O manual aborda aquisição de Cota de Reserva Ambiental, arrendamento de áreas, servidão ambiental, doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e cadastramento de área equivalente em imóvel de mesma titularidade ou de terceiro. Também descreve requisitos territoriais, documentos comprobatórios, análise pelo SICAR-SP, compensação coletiva, averbação e procedimentos perante a Fundação Florestal.
