Atos Normativos

1. Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: dispõe sobre a vegetação nativa.

2. Decreto federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.
Assunto: dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

3. Decreto federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014.
Assunto: estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

4. Instrução Normativa MMA nº 02/2014.
Assunto: dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR.

5. Instrução Normativa MMA nº 03/2014.
Assunto: Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.

6. Decreto federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018.
Assunto: Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

7. Decreto estadual nº 59.261, de 5 de junho de 2013, alterado pelo Decreto estadual nº 60.107, de 29 de janeiro de 2014.
Assunto: Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas.

8. Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.
Assunto: Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

9. Portaria CBRN nº 03, de 11 de fevereiro de 2015.
Assunto: Estabelece procedimentos a serem realizados pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, em relação aos requerimentos de aprovação da localização de Reserva Legal, considerando a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

10. Resolução SMA nº 46, de 08 de junho de 2017.
Assunto: Dispõe sobre as análises dos cadastros ambientais rurais e de eventuais passivos ambientais, enquanto o Programa de Regularização Ambiental – PRA estiver pendente de implementação no Estado de São Paulo.

11. Resolução SMA nº 146, de 08 de novembro de 2017.
Assunto: Institui o Mapa de Biomas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

12. Resolução SMA nº 165, de 29 de novembro de 2018.
Assunto: Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

13. Portaria CBRN nº 12, de 17 de dezembro de 2018.
Assunto: Estabelece, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo -SICARSP, procedimentos referentes ao mecanismo de regularização da Reserva Legal de imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

14. Portaria CBRN nº 13, de 19 de dezembro de 2018, retificada pela Portaria CBRN nº 01, de 09 de janeiro de 2019.
Assunto: Estabelece os procedimentos para a análise, no âmbito da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, de Cadastros Ambientais Rurais – CARs de imóveis rurais situados no Estado de São Paulo, com vistas à sua adequação ambiental, assim como para o acompanhamento das ações necessárias a esta finalidade, nos termos da Lei federal 12.651, de 25-05-2012, e dos demais atos normativos correlatos.

15. Resolução SMA nº 189, de 20 de dezembro de 2018.
Assunto: Estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo. Alguns dispositivos têm relação com a regularização ambiental de imóveis rurais.

16. Decreto estadual nº 64.131, de 11 de março de 2019.
Assunto: Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas. Transferiu a gestão do SICAR-SP para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

17. Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 01, de 12 de março de 2019.
Assunto: Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, decorrentes do Decreto 64.131, de 11-03-2019, cria grupo de trabalho e dá providências correlatas.

18. Resolução SAA nº 18, de 11 de junho de 2019.
Assunto: Institui Grupo de Trabalho para discussão de aspectos relacionados à gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP e à regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651, de 25-05- 2012 e dá providências correlatas.

19. Resolução SAA nº 48, 06 de dezembro de 2019.
Assunto: Define responsáveis pela análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais – CARs e projetos de adequação ambiental de imóveis rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA.

20. Decreto estadual nº 64.842, de 5 de março de 2020.
Assunto: Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

21. Resolução Conjunta SIMA/SAA nº 01, de 5 de março de 2020.
Assunto: Revoga a Resolução Conjunta SMA/SAA 1, de 29-01-2016, que tratava do Programa de Regularização Ambiental – PRA, no Estado de São Paulo.

22. Resolução SAA nº 12, de 5 de março de 2020.
Assunto: Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICARSP e a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651, de 25-05-2012, bem como sobre a prestação de informações e atendimento às demandas referentes ao referido sistema e dá providências correlatas.

23. Resolução SAA nº 12, de 5 de março de 2020.
Assunto: Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Resolução SAA 48, de 06-12-2019, para a inclusão de servidores designados para a análise e a aprovação de CARs e de projetos de adequação ambiental no âmbito do PRA.

24. Decreto estadual nº 65.182, de 16 de setembro de 2020.
Assunto: Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.

25. Resolução SIMA nº 73, de 16 de setembro de 2020.
Assunto: Altera dispositivos da Resolução SMA 32, de 03-04-2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlata. Foram alterados dispositivos referentes à regularização ambiental de imóveis rurais no âmbito do PRA. A Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014, deixou de ser aplicável à regularização ambiental de imóveis rurais.

26. Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 03, de 16 de setembro de 2020.
Assunto: Dispõe sobre as medidas de regeneração, de recomposição e de acompanhamento da vegetação nativa, bem como as de compensação da Reserva Legal, nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADAs, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Estado de São Paulo – PRA, disciplinado pela Lei estadual 15.684, de 14-01-2015, e pelo Decreto estadual 64.842, de 05-03-2020.

27. Resolução SAA nº 55, de 18 de setembro de 2020.
Assunto: Dispõe sobre orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, não localizados em Unidades de Conservação de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais, segundo o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei federal 12.651/12 e 27 e 32 da Lei estadual 15.684/15 e nos Decretos 65.182/2020 de 16-09-2020 e 64.131, de 11-03-2019.

28. Resolução SAA nº 73, de 14 de dezembro de 2020.
Assunto: Estabelece prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental aos proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo..

29. Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 02, de 18 de março de 2021.
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido no caput do artigo 8º da Resolução Conjunta SAA/SIMA 03, de 16-09- 2020, que dispõe sobre as medidas de regeneração, de recomposição e de acompanhamento da vegetação nativa, bem como as de compensação da Reserva Legal, nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADAs, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais no estado de São Paulo – PRA.

30. Portaria MAPA nº 121, de 12 de maio de 2021.
Assunto: Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural – CAR e para integração dos resultados da análise ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e dá outras providências.

31. CAR/PRA -RESOLUÇÃO SAA Nº 54 , DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Assunto: Estabelece procedimentos a serem observados, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais – CARs.