A nova norma busca simplificar registros rurais, ajustando exig\u00eancias do CAR e da reserva legal, ao mesmo tempo em que preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
No dia 20 de agosto de 2025, foi publicado o provimento CG 33\/25, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que estabeleceu novas regras relativas ao CAR – Cadastro Ambiental Rural e \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal, para fins de registro ou averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O referido provimento – fundamentado no parecer 263\/25-E, de 05 de agosto – alterou a reda\u00e7\u00e3o do item 123 e respectivos subitens do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, anteriormente disciplinados pelo provimento CG 25\/23, al\u00e9m de ter suprimido o subitem 123.6, cuja exig\u00eancia vinha gerando impactos significativos aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n
O antigo subitem 123.6 estabelecia a obrigatoriedade de especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal – isto \u00e9, sua delimita\u00e7\u00e3o aprovada em conformidade com o Demonstrativo da Situa\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Declaradas -, nos casos de retifica\u00e7\u00e3o de registro, desmembramento, unifica\u00e7\u00e3o e demais atos registrais que modificassem a configura\u00e7\u00e3o geod\u00e9sica dos im\u00f3veis, bem como no registro de servid\u00f5es de passagem (nos termos dos incisos I e II da reda\u00e7\u00e3o anterior do subitem 123.3), com a consequente qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo na hip\u00f3tese de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, de acordo com o novo provimento CG 33\/25, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo que importe em qualquer ato de averba\u00e7\u00e3o ou registro, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 verificar, mediante consulta direta ao SICAR, se, em conformidade com o Demonstrativo da Situa\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Declaradas, o CAR est\u00e1 ativo e se h\u00e1 proposta para a reserva legal, qualificando negativamente o t\u00edtulo em caso contr\u00e1rio (item 123.2).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o existindo proposta de reserva legal, o Oficial exigir\u00e1 que o propriet\u00e1rio apresente declara\u00e7\u00e3o contendo a motiva\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, sob pena de desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (item 123.2.2). Por sua vez, caso a motiva\u00e7\u00e3o esteja relacionada \u00e0 hip\u00f3tese legal que permita a inscri\u00e7\u00e3o sem reserva legal, como, por exemplo, nos casos dos arts. 671 e 682 do C\u00f3digo Florestal, o Oficial dever\u00e1 qualificar o t\u00edtulo positivamente (item 123.2.2.1).<\/p>\n\n\n\n
O processo que resultou na emiss\u00e3o do parecer 263\/25-E teve in\u00edcio a partir de provoca\u00e7\u00e3o da SAA – Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo. A altera\u00e7\u00e3o normativa decorreu da conclus\u00e3o firmada nesse parecer, ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, no sentido de que ao propriet\u00e1rio ou possuidor rural compete apenas apresentar a proposta de institui\u00e7\u00e3o da reserva legal ao \u00f3rg\u00e3o gestor do CAR. No Estado de S\u00e3o Paulo, essa proposta \u00e9 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da SAA e, somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessa an\u00e1lise, a \u00e1rea indicada a t\u00edtulo de reserva legal ser\u00e1 efetivamente registrada no CAR – ou n\u00e3o, caso seja rejeitada. Ocorre que o exame realizado pela SAA n\u00e3o se revela procedimento c\u00e9lere ou simples. Assim, a exig\u00eancia constante do subitem 123.6 da NSCGJ gerava significativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com reflexos diretos para propriet\u00e1rios rurais, investidores e financiadores do setor, dificultando a efetiva\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Diante desse cen\u00e1rio, a SAA apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, a qual, em momento posterior, foi aperfei\u00e7oada mediante articula\u00e7\u00e3o conjunta entre a pr\u00f3pria Secretaria, a ARISP – Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme o novo provimento CG 33\/25 (item 123.3):<\/p>\n\n\n\n
(i) para o CAR que ainda estiver em an\u00e1lise, por ocasi\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, ser\u00e3o acrescidas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a \u00e1rea do im\u00f3vel rural;
os m\u00f3dulos fiscais;
a \u00e1rea proposta para a reserva legal; e
a data do cadastro.
(ii) por sua vez, para o CAR j\u00e1 analisado e aprovado pela SAA, as informa\u00e7\u00f5es a serem acrescentadas ser\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
a \u00e1rea do im\u00f3vel rural;
os m\u00f3dulos fiscais;
os dados da regularidade ambiental: passivo\/excedente de reserva legal, \u00e1rea de reserva legal a recompor, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente a recompor e \u00e1reas de uso restrito a recompor; e
a data do cadastro.
Dessa forma, vemos que o provimento CG 33\/25 busca equilibrar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias com o cumprimento das exig\u00eancias ambientais, conferindo maior objetividade aos procedimentos registrais.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, o provimento n\u00e3o supre todos os desafios inerentes ao tema, especialmente a compatibiliza\u00e7\u00e3o da celeridade das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias que envolvem im\u00f3veis rurais com a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Inquestion\u00e1vel que a altera\u00e7\u00e3o normativa representa um ajuste importante, mas tamb\u00e9m um convite \u00e0 reflex\u00e3o sobre a necessidade de aperfei\u00e7oar os mecanismos de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do CAR, de forma a assegurar que o desenvolvimento do setor rural caminhe em sintonia com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
1 Art. 67. Nos im\u00f3veis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e que possuam remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser\u00e1 constitu\u00edda com a \u00e1rea ocupada com a vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas convers\u00f5es para uso alternativo do solo.<\/p>\n\n\n\n
2 Art. 68. Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais que realizaram supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu a supress\u00e3o s\u00e3o dispensados de promover a recomposi\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o para os percentuais exigidos nesta Lei. <\/p>\n\n\n\n